Documento legal · LGPD
Política de
Privacidade
Como Gabriel Fabrízio do Espírito Santo, advogado, coleta, trata e protege dados pessoais — em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
1. Controlador dos dados
Gabriel Fabrízio do Espírito Santo, advogado regularmente inscrito na OAB/SC sob o nº 53.040, com escritório na Rua Angelita Figueiredo, 1596, Sala 1004, Torre B, Bairro Areias, São José/SC, CEP 88.113-710.
2. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)
O titular do escritório acumula a função de Encarregado de Proteção de Dados (DPO), nos termos do art. 41 da LGPD.
- E-mail: gfdoes@gmail.com
- WhatsApp: +55 (48) 98421-6664
3. Quais dados são coletados
3.1 Coletados diretamente
- Identificação: nome, CPF/CNPJ, RG, data de nascimento, estado civil, profissão;
- Contato: telefone, e-mail, endereço, dados de WhatsApp;
- Documentação processual: cópias de documentos, contratos, processos administrativos e judiciais necessários ao patrocínio da causa;
- Dados sensíveis (quando necessários ao caso): saúde, condição de pessoa idosa ou com deficiência, dados biométricos em perícias, situação patrimonial.
3.2 Coletados automaticamente neste site
Este site não utiliza cookies, não possui formulários e não emprega ferramenta de analytics. A coleta automática limita-se aos dados técnicos de conexão (endereço IP, identificadores de navegador e registros de acesso) processados pela infraestrutura de hospedagem e distribuição de conteúdo descrita na seção 5, exclusivamente para entrega das páginas, segurança e prevenção a abusos. Caso alguma ferramenta de medição de audiência venha a ser adotada, esta seção será atualizada previamente.
4. Finalidades do tratamento
- Prestação de serviços advocatícios contratados (base legal: execução de contrato — LGPD art. 7º V);
- Cumprimento de obrigação legal e regulatória da OAB (LGPD art. 7º II);
- Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais (LGPD art. 7º VI);
- Resposta a contatos prévios à contratação (LGPD art. 7º V);
- Cumprimento do sigilo profissional — Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994 art. 7º XIX e art. 34 VII) e Código de Ética da OAB (Resolução CFOAB nº 02/2015).
5. Compartilhamento
Os dados pessoais coletados não são vendidos, alugados ou cedidos a terceiros para finalidades comerciais. O compartilhamento ocorre apenas:
- Com órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias e autoridades administrativas, no estrito cumprimento de obrigação legal ou em razão do patrocínio do caso;
- Com peritos, contadores e consultores eventualmente contratados para o caso, sob igual dever de sigilo;
- Com instituições financeiras, exclusivamente para fins de cobrança de honorários contratados;
- Por determinação judicial expressa;
- Com operadores de infraestrutura deste site: a hospedagem, o DNS e a distribuição de conteúdo (CDN) são prestados pela Cloudflare, Inc. (EUA), que processa dados técnicos de conexão (incluindo o endereço IP do visitante) para entrega e segurança das páginas; e as fontes tipográficas são servidas pelo Google Fonts (Google LLC, EUA), que recebe o endereço IP do navegador ao carregar os arquivos de fonte.
5.1 Transferência internacional
O processamento técnico descrito acima ocorre parcialmente em servidores localizados no exterior, o que configura transferência internacional de dados pessoais nos termos dos arts. 33 a 36 da LGPD. Esses provedores adotam salvaguardas contratuais e padrões reconhecidos de proteção de dados; nenhum dado de cliente do escritório (seção 3.1) é tratado por eles — apenas dados técnicos de navegação deste site.
6. Retenção
Os dados são mantidos pelo prazo necessário à execução do contrato e ao cumprimento das obrigações legais, em especial o prazo prescricional aplicável à responsabilidade civil do advogado (5 anos) e ao dever de guarda de processos (Provimento CFOAB nº 187/2018). Findo o prazo, os dados são anonimizados ou eliminados de forma segura.
7. Direitos do titular (LGPD art. 18)
O titular dos dados pode, a qualquer tempo, requisitar:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
- Eliminação dos dados tratados com consentimento;
- Informação sobre uso compartilhado de dados;
- Revogação do consentimento, observado o art. 8º §5º da LGPD.
As solicitações devem ser enviadas ao DPO pelo e-mail acima, com prazo de resposta de até 15 (quinze) dias.
8. Segurança
Adotam-se medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais, conforme art. 46 da LGPD — incluindo controle de acesso por senha forte e autenticação em dois fatores, armazenamento criptografado, e protocolo de resposta a incidentes (notificação à ANPD em até 72 horas em caso de incidente com risco ou dano relevante).
9. Cookies
Este site não utiliza cookies — nem técnicos, nem de marketing ou rastreamento publicitário. Caso cookies estritamente necessários venham a ser empregados no futuro, esta seção será atualizada antes da ativação.
10. Alterações
Esta Política pode ser atualizada para refletir alterações legais ou operacionais. A versão vigente será sempre disponibilizada nesta página, com indicação da data de revisão.
11. Foro
Para questões relacionadas a esta Política, fica eleito o foro da Comarca de São José/SC, salvo disposição legal em contrário aplicável à relação de consumo.