Política de Privacidade

1. Quem somos

O GFES Advocacia é o nome fantasia do escritório de advocacia individual conduzido por Gabriel Fabrízio do Espírito Santo, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB/SC nº 53.040, com endereço profissional na Rua Angelita Figueiredo, n. 1596, Sala 1004, Torre B, Areias, São José/SC, CEP 88.113-710.

Para fins desta Política, "GFES Advocacia", "escritório", "nós" e expressões análogas referem-se à atividade advocatícia conduzida por esse profissional.

2. Objetivo desta política

Esta Política descreve como tratamos dados pessoais coletados em nosso site, em nossos canais de atendimento (e-mail, WhatsApp, formulários) e em nossa atuação profissional, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução CFOAB nº 02/2015) e com o Provimento CFOAB nº 205/2021 sobre publicidade advocatícia na internet.

3. Dados que coletamos

3.1. Dados de identificação e contato

Nome completo, CPF, RG, e-mail, telefone, endereço — fornecidos voluntariamente em formulários, atendimento, contratação ou comunicação por qualquer canal.

3.2. Dados sensíveis

Em virtude da natureza da advocacia, podemos tratar dados sensíveis (dados de saúde, dados sobre vida sexual, dados sobre opinião política, dados raciais ou étnicos, dados religiosos, dados genéticos, dados biométricos), nos termos do art. 11 da LGPD, sempre vinculados ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 11, II, "d") ou com consentimento específico e destacado do titular (art. 11, I).

3.3. Dados profissionais e processuais

Documentos relacionados ao caso, certidões, contratos, prontuários, peças processuais — coletados na medida estritamente necessária à prestação do serviço advocatício.

3.4. Dados de navegação

Endereço IP, navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de permanência, geolocalização aproximada — coletados via cookies e ferramentas de analytics, conforme item 6.

4. Finalidades e bases legais

Finalidade	Base legal (LGPD)
Atender solicitação de contato	Procedimentos preliminares relacionados a contrato (art. 7º, V)
Prestar serviços advocatícios contratados	Execução de contrato (art. 7º, V)
Cumprir obrigações legais e regulatórias	Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II)
Defender direitos em processos	Exercício regular de direitos (art. 7º, VI / art. 11, II, "d")
Comunicar conteúdo educativo (newsletter)	Consentimento (art. 7º, I) — cancelável a qualquer momento
Análise de uso do site	Legítimo interesse (art. 7º, IX), com salvaguardas

5. Compartilhamento de dados

Não comercializamos dados. Compartilhamos apenas:

• Tribunais, autoridades e partes processuais — quando indispensável à atuação no caso e nos limites legais
• Provedores de serviço que apoiam nossa atividade (hospedagem, e-mail, atendimento) — sob obrigações contratuais de confidencialidade
• Autoridades — quando obrigatório por lei ou ordem judicial

6. Cookies e tecnologias de rastreamento

Utilizamos cookies e tecnologias similares para:

• Cookies estritamente necessários (funcionamento do site)
• Cookies analíticos (estatísticas de uso, sem identificação individual quando possível)
• Cookies de preferência (idioma, configurações)

Não utilizamos cookies de publicidade direcionada ou de captação automatizada. Você pode gerenciar cookies a qualquer momento via configuração do navegador.

7. Decisões automatizadas

Em conformidade com o art. 20 da LGPD, você tem o direito de:

• Solicitar revisão humana de qualquer decisão tomada com apoio de ferramentas automatizadas que produza efeito jurídico para você
• Solicitar atendimento exclusivamente humano a qualquer momento, sem qualquer custo

Toda peça, parecer, contrato e comunicação relevante é assinada e de responsabilidade do advogado responsável.

8. Seus direitos como titular de dados (art. 18 LGPD)

Você pode, a qualquer momento:

1. Solicitar confirmação de tratamento e acesso aos dados
2. Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
3. Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desacordo com a LGPD
4. Solicitar portabilidade dos dados a outro fornecedor
5. Solicitar eliminação de dados tratados com base em consentimento
6. Obter informação sobre compartilhamentos
7. Obter informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências
8. Revogar consentimento

Para exercer esses direitos, envie e-mail para gabrielfabriziosc@icloud.com ou WhatsApp para (48) 98865-9542.

9. Retenção de dados

Mantemos dados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades, observados os prazos legais — em especial:

• 5 anos após encerramento do contrato (prescrição de pretensões civis em geral, art. 206 CC)
• 20 anos para documentos com função de prova de direitos disponíveis
• Prazos específicos definidos em lei tributária, trabalhista ou regulatória

Dados de navegação são retidos por períodos curtos, geralmente até 12 meses.

10. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger dados pessoais — incluindo controle de acesso, criptografia em trânsito (HTTPS), backups regulares e capacitação contínua. Em caso de incidente de segurança que represente risco aos titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, conforme exigido pela LGPD.

11. Encarregado de Dados (DPO)

O Encarregado de Proteção de Dados é, atualmente, o próprio Gabriel Fabrízio do Espírito Santo (OAB/SC 53.040), que pode ser contatado pelo e-mail gabrielfabriziosc@icloud.com.

12. Foro

Para dirimir controvérsias relativas a esta Política, fica eleito o foro da Comarca de São José/SC.

13. Atualizações

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo. A versão vigente é a publicada nesta página, com data de última atualização indicada no topo.