Por que tantas defesas em Auto VISA contra ILPI fracassam — e o ponto que muda o jogo

O padrão silencioso

Há um padrão, repetido na quase totalidade dos autos de infração sanitária aplicados a Instituições de Longa Permanência para Idosos que vimos chegar até o escritório nos últimos anos: a defesa apresentada é tecnicamente fraca. Não por desídia do administrador, e raramente por má-fé do consultor que a redigiu — mas porque toda a estrutura argumentativa parte do lugar errado.

Quem é notificado pela Vigilância Sanitária Municipal reage, de modo previsível, pelo sentimento. Sente-se injustiçado, surpreendido com a severidade da medida, sobrecarregado com a urgência do prazo. Escreve, então, uma defesa que desmente os fatos, protesta contra a postura do fiscal, invoca a dedicação histórica da casa aos idosos e solicita a reconsideração. Uma defesa humana, compreensível, e tecnicamente inútil.

O Auto de Infração Sanitária é um ato administrativo formal. Goza de presunção de legalidade e de veracidade. Não é refutado por sentimento. É refutado por demonstração formal de uma de três coisas:

As três únicas portas de saída do Auto VISA

Porta 1 Vício formal no ato — o auto foi lavrado sem cumprir requisito legal essencial (intimação irregular, competência do fiscal, motivação ausente, descumprimento do contraditório prévio quando exigível, prazo de impugnação não respeitado pela autoridade, capitulação legal divergente do fato descrito).

Porta 2 Impossibilidade fática ou jurídica do descumprimento — a exigência feita pela fiscalização é impossível tecnicamente, ou ilegal por extrapolar a competência da VISA, ou por divergir de norma federal de hierarquia superior (RDC ANVISA, Estatuto da Pessoa Idosa, Constituição da República).

Porta 3 Cumprimento ou regularização tempestiva — a obrigação invocada foi cumprida antes da lavratura do auto, ou foi regularizada dentro do prazo legal de saneamento, ou está sendo regularizada por meio de plano formalizado e em execução.

Essas são as únicas três portas reconhecidas pela jurisprudência consolidada do Conselho de Recursos e dos tribunais administrativos. Defesa que não passa por nenhuma das três não tem para onde ir, mesmo quando o administrador tem razão moral inteira.

A inversão necessária

Antes de redigir uma única linha de defesa, é preciso fazer um exercício técnico difícil e contraintuitivo: aceitar, em silêncio, tudo o que o auto tem de procedente. Cada item da capitulação precisa ser confrontado, friamente, com a realidade documental da casa. Os itens que estão efetivamente em descumprimento (porque a casa não cumpre mesmo, ou porque a documentação não está pronta para provar o cumprimento) precisam ser retirados do campo de batalha da defesa — não negados, não disputados.

Para esses, o caminho não é negar — é apresentar plano de regularização tempestivo, com cronograma realista, indicação de responsável técnico, e comprovação inicial de execução. A VISA aceita isso. O Conselho de Recursos aceita isso. O Poder Judiciário, em mandado de segurança eventualmente proposto, exige isso como sinal de boa-fé.

Os itens que são defensáveis — porque a casa cumpre, porque a documentação prova, porque a interpretação do fiscal sobre a norma é equivocada, porque o auto incorre em vício formal — é aí que vai todo o calibre. Defesa concentrada em três pontos sólidos prevalece sobre defesa diluída em quinze protestos genéricos.

O outro erro recorrente — o anexo que não existe

Há um segundo erro estrutural que, sozinho, derruba boa parte das defesas tecnicamente bem redigidas: a alegação de juntada documental que o instrumento não acompanha. A defesa diz que está "fazendo prova" do alvará vigente; o alvará não está anexado. Diz que comprova com o atestado dos bombeiros; o atestado não foi escaneado. Diz que junta o termo de designação do responsável técnico; o termo está pendente de assinatura.

O conselheiro lê, abre o processo, não acha o documento, e a fundamentação de fato que dependeria daquele anexo simplesmente desaparece. O recurso é negado por insuficiência probatória, mesmo quando o argumento jurídico estava correto. A defesa que não comprova o que afirma serve apenas para registrar que existiu.

A janela de 48 horas

Existe uma janela, geralmente desperdiçada, entre o recebimento do auto e a montagem da defesa. São, em média, 48 horas em que o administrador da ILPI tem, ao mesmo tempo, a memória mais fresca dos fatos, o acesso mais rápido aos documentos da casa, e o menor custo emocional para conversar com a equipe sobre o que aconteceu. Essa janela é o ativo mais subestimado do processo administrativo sanitário.

Quem usa a janela bem chega ao decimo dia útil — prazo padrão de manifestação preliminar — com três tijolos prontos: um inventário frio do que o auto efetivamente exige, uma triagem entre o que é defensável e o que precisa virar plano de regularização, e uma caixa de documentos pré-organizada para anexação direta à defesa, sem improviso na última hora.

Quem desperdiça a janela chega no décimo dia útil escrevendo defesa às pressas, sem documentação organizada, sem ter conversado com responsáveis técnicos, sem ter atualizado registros administrativos pendentes. A defesa redigida nessas condições, mesmo por advogado tecnicamente competente, fica abaixo do que poderia ter sido.

Onde isso aparece, na prática, na advocacia

O escritório vê, no dia a dia, autos da Vigilância Sanitária Municipal a propósito de itens que dividem-se em três grupos consistentes: registros de responsabilidade técnica desatualizados (enfermeiro RT, nutricionista RT, médico assistente — exigências da RDC ANVISA nº 502/2021); manuais e protocolos institucionais incompletos (BPF, PGRSS, escala de cuidado, plano de contingência); e cadastros formais defasados (alvará sanitário, atestado dos bombeiros, inscrição no Conselho Municipal do Idoso). Os três grupos têm soluções operacionais bem mapeadas — quando o caso entra na advocacia ainda dentro da janela útil de defesa.

Quando o caso entra depois — com defesa preliminar já protocolada e malfeita, autuação já confirmada, multa já lavrada, ou pior, decisão de interdição já publicada — a margem de manobra diminui sensivelmente. Não desaparece (mandado de segurança continua sendo via legítima, ação anulatória continua sendo cabível), mas o custo, o prazo e o risco aumentam.

A posição do escritório

O Espírito Santo Sociedade Individual de Advocacia atua, há anos, na defesa administrativa de Instituições de Longa Permanência para Idosos em Santa Catarina, com leitura técnica fria do auto, separação metódica entre o que é defensável e o que precisa virar plano de regularização, montagem de defesa concentrada em três a cinco pontos fortes, e documentação anexa rigorosamente organizada. A posição é a mesma há tempo: defesa que ganha é a que aceita o que precisa aceitar, para defender com calibre o que precisa defender.

Quem está dentro da janela de 48 horas após o auto, ainda dá para fazer da forma certa. Quem está fora da janela, ainda há caminho — apenas mais técnico, mais demorado e mais oneroso. O que não há é o caminho do silêncio: auto não respondido vira multa, multa vira execução fiscal, execução fiscal vira penhora, penhora pode virar interdição e, em casos graves, responsabilização civil e criminal do administrador.

Para fechar

Defesa em auto VISA contra ILPI não é exercício de retórica. É exercício de engenharia — identificar a estrutura, escolher os apoios certos, descartar o que não sustenta, concentrar peso onde a estrutura aguenta. Quem entende isso, ganha mais do que perde. Quem não entende, perde quase sempre — não por falta de razão, mas por escolha errada do campo de batalha.

O ponto que muda o jogo é simples e desconfortável: aceitar, antes da defesa, o que é insustentável. A partir daí, tudo melhora.